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Petição

  • Habeas Corpus - Inépcia da denúncia - Embriaguez ao volante PN971
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    23 páginas 2019
  • Modelo de HC liberatório Revogação de prisão preventiva em homicídio culposo Crime de Trânsito PN355
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    13 páginas 2020
  • Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356
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    8 páginas 2020
  • Modelo de pedido de liberdade provisória Embriaguez ao volante CPP 325 PN228
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    14 páginas 2021
  • Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305
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    18 páginas 2021
  • Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
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    17 páginas 2021
  • Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
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