crime impossível
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Petição
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
- Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN159
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291
- Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223