crime sexual
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Petição
- Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN905
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ – Estupro Vulnerável – CP 217-A PN904
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
- Modelo de Recurso Especial Criminal In Dubio Pro Reo PTC856
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de Petição com Pedido de Liberdade Provisória Estupro de Vulnerável PN288
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Pedido de Liminar para Prisão Preventiva Estupro de Vulnerável PN289
- Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291
