crime sexual
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Petição
- Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN905
- Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ – Estupro Vulnerável – CP 217-A PN904
- Modelo de Recurso Especial Criminal In Dubio Pro Reo PTC856
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório – Estupro de Vulnerável Liminar PN289
- Modelo de Resposta à Acusação – Ato Libidinoso Menor Vulnerável PN291
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Réu Primário PN288
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
- Modelo de Resposta à Acusação Importunação Sexual art 215-a CP PTC880
- Modelo de alegações finais importunação sexual PTC882
- Modelo de Apelação Criminal Importunação Sexual Art 215-A CP PTC883
