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Petição

  • Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
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    11 páginas 2020
  • Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
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    16 páginas 2019
  • Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ – Estupro Vulnerável – CP 217-A PN904
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    33 páginas 2019
  • Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN905
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    29 páginas 2020
  • Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291
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    16 páginas 2020
  • Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
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    54 páginas 2020
  • Modelo de Petição com Pedido de Liberdade Provisória Estupro de Vulnerável PN288
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    14 páginas 2021
  • Modelo de habeas corpus liberatório Pedido de Liminar Prisão preventiva Estupro de vulnerável PN289
    Modelo de habeas corpus liberatório Pedido de Liminar Prisão preventiva Estupro de vulnerável PN289
    21 páginas 2021

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