crime sexual
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Petição
Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN36111 páginas 2020- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN90316 páginas 2019
- Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ – Estupro Vulnerável – CP 217-A PN90433 páginas 2019
- Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN90529 páginas 2020
- Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN29116 páginas 2020
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN90954 páginas 2020
- Modelo de Petição com Pedido de Liberdade Provisória Estupro de Vulnerável PN28814 páginas 2021
- Modelo de habeas corpus liberatório Pedido de Liminar Prisão preventiva Estupro de vulnerável PN28921 páginas 2021