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Petições Online » Tópicos do Direito » crimes hediondos

crimes hediondos

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Petição

  • Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
  • Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN975
  • Modelo de Recurso Especial Criminal Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN977
  • Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC353
  • Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF - Habeas Corpus - Tráfico BC367
  • Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STF Tráfico Drogas BC371
  • Modelo de Habeas Corpus Substitutivo Recurso Ordinário STJ Tráfico Drogas Superação Súmula 691 STF BC374
  • Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273
  • Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC360
  • Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Habeas Corpus Liberdade provisória Estupro de vulnerável PN906
  • Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN908
  • Modelo de Habeas Corpus Liberatório para Tráfico de Drogas e Associação BC340
  • Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909

Kit de Petição

  • Kit de Petições Temático - Penal - Defesas do Acusado
  • Kit de Petições com Recursos Penais

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