CTN art 136

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Petição

  • Modelo Exceção Pré-Executividade Execução Fiscal PN780
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    Modelo de exceção pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo INSS arguindo-se ilegitimidade passiva do sócio (novo CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®