CTN art 149

Petição

• Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Novo CPC IPVA Prescrição PN1076
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição inicial de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada com suporte no art. 38, caput, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 174 e 156, inc. V, um e outro do Código Tributário Nacional, bem como novo cpc, na qual se busca declarar a prescrição ordinária (normal/material) de dívida originária de IPVA.
• Modelo de Embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo Prescrição ordinária IPVA PN1063
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16), distribuída por dependência à Ação de Execução Fiscal, conforme novo CPC, decorrente de cobrança de IPVA. Argumentou-se a ocorrência de prescrição ordinária (comum), posto que havia transcorrido o prazo de 5 anos (quinquenal), tendo-se como contagem do marco inicial da prescrição. Na hipótese, o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento (de ofício) do imposto. (CTN, art. 174) 
• Modelo de Exceção de Pré Executividade Novo CPC IPVA Execução Fiscal Prescrição Ordinária PN924
  
  O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré Executividade (NCPC, art. 803, parágrafo único), apresentada em face de Ação de Execução Fiscal Tributária, conforme novo CPC, decorrente de cobrança de tributo estadual (IPVA). Argumentou-se a ocorrência de prescrição ordinária ou material, posto que, para a defesa, havia transcorrido o prazo de 5 anos (quinquenal), tendo-se como contagem do marco inicial da prescrição, na hipótese, o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento (de ofício) do imposto. (CTN, 149 e art. 174)
• Modelo de Exceção Pré-Executividade IPTU por Prescrição PN923
  
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