decadÊncia
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Decadência é a extinção de um direito potestativo devido à inércia de seu titular em exercê-lo dentro do prazo estipulado por lei. Trata-se de um instituto jurídico que extingue o próprio direito, e não apenas a ação judicial que o protege.
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Petição
- Modelo de contestação com preliminares Danos Morais Ilegitimidade Ativa PTC463
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contestação cível pronta, em ação de indenização por danos morais, com preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e impertinência na concessão da gratuidade da justiça, consoante apregoa o art. 337, inc. XI e XIII, do Novo CPC. Sustenta-se, ainda, que a demanda comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 354), haja vista a ocorrência de prescrição. Além disso, refutou-se o pedido condenatório de dano moral, bem assim o montante (enriquecimento ilícito)
