decisão de mérito

  O que é decisão de mérito?   A decisão de mérito é aquela em que o juiz analisa e resolve o conflito principal entre as partes, reconhecendo ou negando o direito pleiteado. Ela produz coisa julgada material, tornando-se definitiva e imutável.     Precisa de um modelo de petição relacionada à decisão de mérito? Confira as peças processuais abaixo!