decisão judicial
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Petição
- Petição inicial mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação Competência Revisional PN120616 páginas 2021
- Modelo de recurso especial cível Novo CPC Astreintes Majoraração PN87512 páginas 2020
- Contrarrazões ao agravo interno [Modelo] art 1021 CPC Decisão monocrática Efeito suspensivo PTC73527 páginas 2022
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN99424 páginas 2022
- Contrarrazões de Apelação Novo CPC [Modelo] Danos Morais Negativação indevida PN60126 páginas 2022
- Modelo de Embargos de terceiro novo CPC penhora veículo não transferido PN128818 páginas 2021
- Modelo de Mandado de Segurança Justiça Gratuita Juizado Especial Recurso Inominado deserto PN116910 páginas 2021