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Petição

  • Petição inicial mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação Competência Revisional PN1206
    Petição inicial mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação Competência Revisional PN1206
    16 páginas 2021
  • Modelo de recurso especial cível Novo CPC Astreintes Majoraração PN875
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    12 páginas 2020
  • Contrarrazões ao agravo interno [Modelo] art 1021 CPC Decisão monocrática Efeito suspensivo PTC735
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    27 páginas 2022
  • Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
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    24 páginas 2022
  • Contrarrazões de Apelação Novo CPC [Modelo] Danos Morais Negativação indevida PN601
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    26 páginas 2022
  • Modelo de Embargos de terceiro novo CPC penhora veículo não transferido PN1288
    Modelo de Embargos de terceiro novo CPC penhora veículo não transferido PN1288
    18 páginas 2021
  • Modelo de Mandado de Segurança Justiça Gratuita Juizado Especial Recurso Inominado deserto PN1169
    Modelo de Mandado de Segurança Justiça Gratuita Juizado Especial Recurso Inominado deserto PN1169
    10 páginas 2021

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