decisão ultra petita

→ O que é decisão ultra petita? A decisão ultra petita é aquela em que o juiz concede mais do que foi pedido pela parte autora, ultrapassando os limites da demanda fixados na petição inicial. Esse tipo de decisão viola o princípio da congruência ou adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), que determina que o magistrado deve julgar a causa nos limites do pedido, sem inovar ou ampliar a pretensão. Nesses casos, a parte prejudicada pode interpor recurso para anular a parte excedente da decisão, mantendo-se apenas o que corresponde ao pedido efetivamente formulado.   Para acessar modelos de petições e recursos que discutem decisão ultra petita, consulte os links abaixo.