decisão unânime
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Petição
- Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração na Justiça do Trabalho Efeitos Infringentes PN259
- Modelo de Petição de HC com Pedido Liminar STJ Substitutivo de Recurso Especial Roubo Dosimetria PN164
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC360
- Modelo de recurso especial cível Novo CPC Astreintes Majoraração PN875
- Modelo de Contrarrazões de Recurso Especial Novo CPC Honorários Advocatícios PN1030
- Modelo de recurso de revista trabalhista Reforma Novo CPC Minoração Dano morais PN899
- Modelo de Recurso especial e extraordinário interpostos simultaneamente novo CPC FGTS PTC307
