declinação de competência
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Petição
MS contra decisão judicial - Juizado Especial - Declinação competência - Plano Saúde Home Care PN120816 páginas 2018- Petição mandado de segurança com pedido de liminar decisão judicial teratológica PN121019 páginas
- Petição inicial de Mandado de Segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação competência PN121119 páginas
- Mandado de Segurança contra decisão teratológica - Juizado Especial - Declinação Competência Revisional PN120618 páginas
- Petição Mandado de Segurança Novo CPC Declinação da competência Decisão judicial teratológica PN121219 páginas
- Petição requerendo remessa dos autos para Juizado Especial Prevenção Revisional PTC38514 páginas 2020
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação competência Revisional PN120716 páginas 2020
- Modelo de MS contra decisão judicial Juizado Especial Estadual Declinação competência Tratamento multidisciplinar PN120916 páginas 2020
- Mandado de Segurança Decisão teratológica Declinação competência JEC Plano Saúde Neoplasia PN121315 páginas 2021