defeito inexistente
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Petição
- Modelo de contestação Juizado especial cível Danos morais inexistentes CDC PTC681
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação em ação de indenização de danos morais e materiais, ajuizada perante unidade do juizado especial cível, defesa essa fundamentada no art. 335 e segs do Código de Processo Civil c/c art. 30, da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/95), em que, no âmago, sustenta-se a inexistência de defeito no produto. (CDC, art 14 c/c art. 12)
