devido processo legal
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Petição
- Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário Novo CPC Internação compulsória PN841
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o novo cpc, em face de acórdão proferido em Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado (NCPC/2015, art. 1.030, caput), querela essa visando internação compulsória de dependente químico. - Modelo de Mandado de Segurança Trabalhista Novo CPC Execução Redirecionamento Sócios BC415O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de mandado de segurança individual trabalhista c/c pedido de liminar, impetrado perante órgão da Justiça do Trabalho, conforme novo cpc, decorrente de ato coator que determinou o redirecionamento da ação de execução contra os sócios, sem o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
