direito à privacidade
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O direito à privacidade é a garantia de que uma pessoa pode manter informações sobre sua vida pessoal sob seu controle exclusivo, protegendo-se de intromissões externas. Ele abrange tanto a intimidade (espaço interno e pessoal) quanto a vida privada (relações familiares, sociais e profissionais).
Para aprofundar seu conhecimento sobre direito à privacidade, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.
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Petição
- Ação de Indenização de Danos Morais Exposição vídeos íntimos Pornografia de vingança PTC336
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais, novo cpc. Uso indevido de imagem. Retirar vídeo/conteúdo da internet. Marco civil. - Petição com pedido de segredo de justiça Imagens íntimas PTC337O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com pedido de segredo de justiça, conforme novo cpc. Ncpc art 189. Imagens íntimas. Pedido de sigilo no processo. Processo sigiloso.
