direito a imagem
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O direito à imagem é um direito da personalidade que protege a representação visual ou moral de uma pessoa, garantindo que sua imagem não seja utilizada sem autorização, especialmente em situações que possam causar danos à honra, boa fama ou respeitabilidade, ou para fins comerciais.
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Petição
- Ação de Indenização por danos morais - Matéria jornalística PN402
- Ação de Indenização por danos morais - Direito ao Esquecimento PN403
- Ação de Indenização Trabalhista - Imagem do empregado - Logomarcas no uniforme PN1011
- Modelo de petição de tutela antecipada em cautelar antecedente Novo CPC Exclusão de vídeo em redes sociais PN561O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com pedido de tutela antecipada cautelar em caráter antecedente (tutela ante causam), aforado com supedâneo no art. 305 e segs. do Novo Código de Processo Civil (ncpc), em face de vídeo ofensivo à imagem publicado no YouTube.
- Petição com pedido de segredo de justiça Imagens íntimas PTC337O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com pedido de segredo de justiça, conforme novo cpc. Ncpc art 189. Imagens íntimas. Pedido de sigilo no processo. Processo sigiloso.
