direito intertemporal
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Petição
- Contrarrazões de embargos de declaração efeitos infringentes honorários recursais PTC304
- Modelo de Contrarrazões de Recurso Especial Novo CPC Honorários Advocatícios PN1030
- Petição Exceção de Pré-Executividade Prescrição intercorrente Execução Fiscal Tributo Federal PN915
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade na Justiça do Trabalho Prescrição intercorrente Execução Fiscal PN918
- Contraminuta em Agravo de Instrumento - Tutela antecipada concedida Reajuste Plano Saúde PN1250
- Embargos de declaração novo cpc efeitos infringentes honorários recursais PTC303
