ECA
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Petição
- Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido Alimentos e Guarda Menor BC327
- Ação de Modificação de Guarda de Menor por Maus-tratos PN328
- Ação de Destituição de Pátrio Poder c/c Pedido de Adoção de Menor - Abandono BC281
- Ação de Destituição de Pátrio Poder c/c Adoção de Menor – Liminar – Solteiro(a) BC283
- Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável BC314
- Pedido de Internação Hospitalar (Desintoxicação– Menor usuário de Drogas) BC72
- Pedido de internação hospitalar compulsória de menor
- Modelo de Habeas Corpus Repressivo Excesso de prazo Internação provisória de menor infrator PN345
