ECA art 174
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Petição
- Pedido de Relaxamento de Apreensão de Menor - Internação Provisória - Excesso de Prazo PN354
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Pedido de Relaxamento/Revogação de Apreensão em Flagrante de menor infrator que praticara ato infracional equivalente a roubo majorado (CP art 157), o qual fora representado a cumprir medida socioeducativa de internação provisória, em conta de excesso de prazo. - Modelo de Habeas Corpus Repressivo Excesso de prazo Internação provisória de menor infrator PN345O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de petição de Habeas Corpus Liberatório c/c Pedido de Medida Liminar, em face de excesso de prazo de internação provisória de menor infrator.
- Modelo Habeas Corpus Tráfico Menor PN363Modelo de habeas corpus com por internação de menor infrator por tráfico (ECA). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
