efeito devolutivo
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EFEITO DEVOLUTIVO. (1) Dir. Proc. Civ. Expressão de reminiscência histórica, sem sentido técnico atualmente. Efeito inerente a todo recurso, por devolver simbolicamente ao órgão superior, para rever a decisão do órgão inferior, mediante provocação da parte vencida. Nos casos expressos em lei, permite a execução provisória da sentença. (Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas / Organização J. M. Othon Sidou ...[et.al]. - 11. ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2016).
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NORMAS RELACIONADAS
Código de Processo Civil: Arts 995 e 1012
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Petição
- Cumprimento de Sentença Provisório - Recurso Inominado - Efeito devolutivo - Obrigação de pagar PN816
- Pedido de efeito suspensivo em recurso de apelação cível art. 1012 § 4º novo CPC Embargos à Execução PN1051O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação, formalizado conforme art. 1.012, § 3º, inc. I, do novo CPC, dirigido a relator no tribunal de justiça, por prevenção, em recurso interposto em ação de embargos à execução.
- Pedido de efeito suspensivo em apelação Ação de Despejo PTC440O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível (novo CPC, art. 1012), interposto contra sentença que julgou procedente pedidos em ação de despejo por falta de pagamento c/c ação de cobrança de aluguéis.
- Modelo Apelação Contra Ordem Despejo Novo CPC PTC439Modelo de apelação cível em ação de despejo com pedido de efeito suspensivo (Novo CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de Agravo interno Negativa efeito suspensivo em apelação PTC455O que se debate nesta peça processual:trata-se de modelo de agravo interno contra decisão liminar monocrática que nega efeito suspensivo a recurso de apelação cível, proferida em ação de embargos à execução, conforme art. 1012, do novo CPC.
- Modelo Cumprimento Provisório Obrigação Fazer PN817Modelo de cumprimento provisório de sentença astreintes (CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
