efeito devolutivo
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EFEITO DEVOLUTIVO. (1) Dir. Proc. Civ. Expressão de reminiscência histórica, sem sentido técnico atualmente. Efeito inerente a todo recurso, por devolver simbolicamente ao órgão superior, para rever a decisão do órgão inferior, mediante provocação da parte vencida. Nos casos expressos em lei, permite a execução provisória da sentença. (Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas / Organização J. M. Othon Sidou ...[et.al]. - 11. ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2016).
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NORMAS RELACIONADAS
Código de Processo Civil: Arts 995 e 1012
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Petição
- Modelo de apelação em ação de despejo c/c pedido de efeito suspensivo PTC439
- Pedido de efeito suspensivo em apelação Ação de Despejo PTC440
- Modelo de Agravo interno Negativa efeito suspensivo em apelação PTC455
- Execução Provisória de Sentença (Cumprimento de Sentença) BC08
- Apelação Cível c/c Pedido Tutela Recursal - Adimplemento Substancial PN634
- Cumprimento de Sentença Provisório - Recurso Inominado - Efeito devolutivo - Obrigação de pagar PN816
- Modelo de petição de cumprimento provisório de sentença Novo CPC Plano de saúde PN817
- Pedido de efeito suspensivo em recurso de apelação cível art. 1012 § 4º novo CPC Embargos à Execução PN1051
