embargos de divergência

  O que é embargos de divergência?   Os embargos de divergência são um recurso utilizado nos tribunais superiores quando há decisões conflitantes sobre o mesmo tema dentro do mesmo tribunal. Seu objetivo é uniformizar a jurisprudência e garantir a previsibilidade das decisões.     Precisa de um modelo de petição para embargos de divergência? Confira as peças processuais abaixo!