embargos protelatórios
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O que são embargos protelatórios?
Embargos protelatórios são embargos de declaração opostos com a finalidade de atrasar deliberadamente o andamento do processo, sem a existência de vícios reais na decisão judicial, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.026, § 2º, considera protelatórios os embargos utilizados de forma abusiva, com intenção de postergar o trânsito em julgado ou retardar o cumprimento da sentença. Nesses casos, o juiz pode aplicar multa ao embargante e até impedir a interposição de novos embargos com o mesmo objetivo.
Confira abaixo petições que tratam de embargos de declaração e veja como identificar ou combater o uso protelatório desse recurso.
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Petição
- Impugnação aos embargos de declaração cível CPC [Modelo] Contradição Acórdão PTC675
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de impugnação aos embargos de declaração cível, conforme novo CPC, de caráter protelatório, no qual se alega contradição no acórdão cível embargado. - Modelo Embargos Declaração Prequestionamento TST PTC683Modelo de embargos declaração trabalhista com o propósito de prequestionamento à interposição de Recurso de Revista ao TST (CLT, Art. 897-A), bem assim sanar omissão quanto ao valor da indenização por dano moral. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Petição de Embargos de Declaração Prequestionamento Dano Moral Empréstimo Fraudulento PN1280O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de embargos de declaração prequestionadores (novo CPC, art. 1022, inc II c/c art 1025), por omissão em acórdão do TJ, opostos para aclarar a ausência de manifestação quanto aos critérios adotados para apontar o valor da indenização por danos morais(negativação indevida), em caso de danos morais por débito indevido de empréstimo consignado não contratado/autorizado.
- Modelo de Recurso especial e extraordinário interpostos simultaneamente novo CPC FGTS PTC307O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso especial cível, com interposição simultânea de Recurso Extraordinário, agitado com suporte no art. 1.031, do novo CPC c/c art. 105, inc. III, a, da CF, em face de embargos de declaração e agravo interno manifestamente inadmissível, tidos como protelatórios (novo CPC, art. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).
