embargos protelatórios
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O que são embargos protelatórios?
Embargos protelatórios são embargos de declaração opostos com a finalidade de atrasar deliberadamente o andamento do processo, sem a existência de vícios reais na decisão judicial, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.026, § 2º, considera protelatórios os embargos utilizados de forma abusiva, com intenção de postergar o trânsito em julgado ou retardar o cumprimento da sentença. Nesses casos, o juiz pode aplicar multa ao embargante e até impedir a interposição de novos embargos com o mesmo objetivo.
Confira abaixo petições que tratam de embargos de declaração e veja como identificar ou combater o uso protelatório desse recurso.
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Petição
- Modelo de Recurso especial e extraordinário interpostos simultaneamente novo CPC FGTS PTC307
- Impugnação aos embargos de declaração cível CPC [Modelo] Contradição Acórdão PTC675
- Embargos de declaração trabalhista Prequestionamento [Modelo] Recurso ordinário TST PTC683
- Petição de Embargos de Declaração Prequestionamento Dano Moral Empréstimo Fraudulento PN1280
