error in judicando
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
Error in judicando: definição
Parece-nos necessário uma ressalva, pois em não havendo o pronunciamento da instância recursal sobre o acerto ou desacerto do apelo, de forma concreta, inexiste a substituição. Ocorre a substituição, quando o objeto da impugnação for error in judicando. Em caso contrário, quando é a hipótese de error in procedendo, com o provimento do recurso, tem-se a anulação da decisão recorrida, não se existindo a substituição propriamente dita. (Direito processual do trabalho / Francisco Ferreira Jorge Neto; Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. – 7. ed. – São Paulo: Atlas, 2015)
Sendo admitido o recurso e enfrentado o mérito, resta analisar se a causa de pedir do recurso era de um error in procedendo ou in judicando.
Sendo provido por error in procedendo, o efeito que se produz limita-se a retirar do mundo jurídico a decisão viciada, não havendo que se falar em substituição, contudo, por força do art. 1.013, § 3º, o tribunal poderá superar tais defeitos e adentrar no julgamento da matéria de fundo, havendo efeito substitutivo.
Agora, na hipótese de a causa de pedir ser um error in judicando, provido ou não o recurso, será proferida uma nova decisão em substituição do provimento jurisdicional impugnado. Observe-se que mesmo que se negue provimento ao recurso, “confirmando a decisão recorrida”, como se utiliza no jargão forense, haverá o efeito substitutivo. Assim, ainda que o tribunal decida manter a decisão atacada, a nova decisão substitui a decisão recorrida, “pela simples razão de que não podem conviver duas decisões sobre a mesma questão no mesmo processo”. (Processo civil: sistematizado / Haroldo Lourenço. – 3. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017)
5 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Modelo Recurso Ordinário Reclamada Vínculo PN241
Modelo de recurso ordinário trabalhista pela reclamada pelo não reconhecimento de vínculo empregatício. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo de Apelação Cível – Abandono da Causa e Falta de Intimação PN772Modelo de apelação cível contra extinção do processo por abandono da causa e falta de intimação (CPC art. 485, §1º). Com doutrina, jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Agravo Instrumento Excesso Penhora Desbloqueio PN1095Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (tutela recursal de desbloqueio de valores) em ação de execução, contra decisão interlocutória que determinou o bloqueio de ativos financeiros em conta corrente e excesso na penhora, feita via BacenJud (novo CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Agravo Interno Decisão Monocrática Suspensivo PN616Modelo de agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que indeferiu efeito suspensivo em ação de embargos à execução de título extrajudicial (CPC Art. 1021). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de recurso adesivo de apelação cível Preliminar de nulidade da sentença PN1224O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso adesivo de apelação cível, interposto dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação de reparação de dano moral, na qual se afirma, em preliminar ao mérito, ausência de prestação jurisdicional, visando-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios de sucumbência irrisórios (CPC, art. 85).
