Estatuto da Criança e do Adolescente

Petição

• Pedido de Internação Hospitalar (Desintoxicação– Menor usuário de Drogas) BC72
  
• Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição pronta de resposta do acusado, com doutrina e jurisprudência, na forma de defesa prévia (preliminar), consoante art. 396-A, do CPP, na qual se argui preliminar ao mérito de inépcia da denúncia (CPP, art. 41), em que se pede a absolvição do réu da prática do crime prevista no art. 343 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), máxime em conta da ausência de autoria e materialidade. (CPP, art. 386, inc. II)
• Ação de Destituição de Pátrio Poder c/c Adoção de Menor – Liminar – Solteiro(a) BC283
  
• Petição inicial de ação de busca e apreensão de menor com pedido liminar
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de busca e apreensão de menor, conforme o Código de Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 
• Modelo Petição Inicial de Ação Obrigação Fazer Juizado da Infância Coronavírus PTC389
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência, conforme novo CPC (ncpc), ajuizada perante vara da infância e do adolescene (ECA, art. 208, inc. III), na qual se busca a suspensão do valor da mensalidade de escola infantil particular, decorrência de evento imprevisto do estado de calamidade publica do coronavírus (teoria da imprevisão), revelando-se valor com onerosidade excessiva (CDC, art. 6 inc V c/c art. 317). 
• Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de resposta à acusação, apresentada no prazo legal (CPP, art. 396, caput), em face de imputação de crime de submeter adolescente à prostituição, previsto no art 218-B, do Código Penal.