estatuto do desarmamento
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Petição
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Prova Ilícita Busca e Apreensão Domiciliar PN294
- Modelo Resposta Acusação Porte Arma BC223
- Modelo Liberdade Provisória Porte Ilegal BC92
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Fiança excessiva Liberdade Provisória Réu pobre PN282
- Modelo Habeas Corpus Cerceamento Defesa PN285
- Modelo Habeas Corpus Porte Arma Liberdade PN280