estatuto do desarmamento
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Petição
Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC22312 páginas 2020- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Porte Ilegal de Arma de Fogo Liberdade Provisória Negada PN28028 páginas 2020
- Petição Habeas Corpus Nulidade Absoluta Deficiência técnica na defesa do acusado PN28510 páginas 2020
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Fiança excessiva Liberdade Provisória Réu pobre PN28213 páginas 2020
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Prova Ilícita Busca e Apreensão Domiciliar PN29417 páginas 2020
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória porte ilegal de arma de fogo BC9213 páginas 2021