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ex officio

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Petição

Modelo de Exceção de Pré Executividade Novo CPC Tributário Prescrição Ordinária Quinquenal Execução Fiscal IRPJ PN927
Modelo de Exceção de pré executividade novo CPC em Pedido de Cumprimento de Sentença PN746
Modelo de Exceção Pré-Executividade IPTU por Prescrição PN923