Exceção de pré-executividade

O que é Exceção de Pré-executividade? A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado na execução, que permite alegar matérias de ordem pública ou comprováveis de plano, sem a necessidade de garantir o juízo ou apresentar embargos à execução. Pode ser utilizada, por exemplo, para discutir nulidade da citação, prescrição, ilegitimidade de parte, ausência de título executivo ou impenhorabilidade de bens. Como não exige penhora ou depósito prévio, é considerada uma defesa menos onerosa ao devedor, mas só pode ser admitida quando a questão puder ser comprovada de forma documental e imediata, sem dilação probatória.   Para acessar modelos de petições de exceção de pré-executividade, consulte os links abaixo.