execução de alimentos

Petição

• Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença Penhora de FGTS
  
  Trata-se de modelo de petição de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada no prazo legal do artigo 185 do Código de Processo Civil (CPC), na qual a impugnada defende a manutenção da penhora do saldo do FGTS, argumentando que, apesar de ser uma verba de caráter alimentar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite a penhora em casos de execução de alimentos. A parte impugnante sustenta que a quantia depositada na conta do FGTS é impenhorável, conforme artigo 1.707 do Código Civil e artigo 833, inciso IV, do CPC. A defesa da impugnada é apoiada por diversos precedentes jurisprudenciais que confirmam a viabilidade da penhora do FGTS em casos de execução de alimentos, considerando a natureza urgente e essencial desses créditos para a subsistência do alimentado. Portanto, pleiteia-se a improcedência dos pedidos da impugnação e a manutenção do bloqueio de ativos financeiros, especialmente o saldo do FGTS.
• Modelo de agravo interno Novo CPC indeferimento efeito suspensivo bloqueio passaporte e CNH PN1171
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo petição de recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática em agravo de instrumento, interposto conforme novo CPC (art. 1.015, parágrafo único), em decorrência da negativa de efeito suspensivo, em conta de ordem judicial que determinou o bloqueio/suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito de devedor de alimentos (dívida alimentícia)
• Modelo De Recurso Especial Ação De Alimentos Prisão Civil PTC813
  
  Modelo de recurso especial cível ao Superior Tribunal de Justiça, interposto conforme novo CPC, em sede de agravo de instrumento, contra decisão que decretou a prisão civil em ação de alimentos.
• Modelo de Habeas Corpus Cível Preventivo Pensão Alimentícia PTC807
  
   Trata-se de modelo de habeas corpus cível preventivo c/c pedido de medida liminar, decorrente de ato de magistrado que decretou a prisão civil de ex-cônjuge, pelo não pagamento de pensão alimentícia, essa na qualidade de alimentos compensatórios ou indenizatórios.
• Pedido de Revogação de Prisão Civil Pensão Alimentícia PTC812
  
  Trata-se de modelo de petição com pedido de revogação de prisão civil por dívida de pensão alimentícia, com o cancelamento do mandado expedido, haja vista que o débito continha dívidas de caráter não alimentar, como honorários advocatícios, multa processual e custas.
• Modelo Agravo Instrumento Prisão Civil Alimentos PN606
  
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