favorecimento real
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
1 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC334O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de resposta à acusação (defesa prévia), na qual se revela tese de defesa na imputação de crime de receptação de veículo (CP, art 180, caput), na qual se pede a desclassificação para crime de favorecimento real (CP, art. 349)