fazenda pública

  O que é Fazenda Pública?   A Fazenda Pública refere-se às entidades estatais que representam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em juízo. Ela goza de prerrogativas processuais, como prazos diferenciados, imunidade de penhora e pagamento de condenações via precatórios.   Precisa de um modelo de petição envolvendo a Fazenda Pública? Confira as peças processuais abaixo!