fazenda pública
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O que é Fazenda Pública?
A Fazenda Pública refere-se às entidades estatais que representam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em juízo. Ela goza de prerrogativas processuais, como prazos diferenciados, imunidade de penhora e pagamento de condenações via precatórios.
Precisa de um modelo de petição envolvendo a Fazenda Pública? Confira as peças processuais abaixo!
29 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Modelo de Exceção de Pré Executividade Tributário Redirecionamento Prescrição intercorrente Execução Fiscal ICMS PN920
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Pedido de Prescrição intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento PN921
- Modelo de réplica a contestação Novo CPC Ação de Obrigação de fazer Tratamento Home care PN1125
- Modelo Ação de Indenização por erro médico Novo CPC Hospital público dano estético PN821
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Insumos Fraudas Descartáveis PTC346
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado - Internação compulsória de drogado PN835
- Modelo de impugnação à contestação novo CPC Ação de Medicamentos Neoplasia Maligna PN1038
- Modelo de contrarrazões em Agravo Interno Novo CPC Agravo de Instrumento SUS Home Care PN1131
- Modelo de petição de contrarrazões de Agravo Interno no STJ Novo CPC SUS Tratamento home care PN1134
- Recurso de apelação cível Ncpc [Modelo] Danos materiais improcedentes PTC696
- Modelo de Ação de Indenização contra o Estado Novo CPC Erro Judiciário Prisão além do prazo PN852
- Petição inicial Ação de indenização por danos materiais [Modelo] Acidente de trânsito Aquaplanagem PTC692
- [Modelo] de réplica à contestação Danos materiais Acidente de trânsito Caso fortuito PTC693
- Contestação Ação Indenizatória contra Município [Modelo] Culpa exclusiva da vítima PTC697
- Alegações finais por memoriais Cível Réu [Modelo] Ação de Indenização Danos Materiais PTC698
- Modelo de petição Tutela antecipada em caráter antecedente novo cpc stents farmacológico PTC312
- Ação de Indenização por erro médico hospital público Danos morais e estéticos Imperícia Nervo ciático PN832
- Modelo ação ordinária de cobrança contra município Adicional de insalubridade Lixo Hospitalar PN1006
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN1094
- Modelo de contrarrazões em Agravo de Instrumento Cível Novo CPC SUS Fornecimento de medicamento PN845
- Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC contra o Estado/SUS Home Care PN862
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade na Justiça do Trabalho Prescrição intercorrente Execução Fiscal PN918
- Modelo de ação de medicamentos novo cpc contra Município e Estado - Diabetes PN843
- Ação de Medicamentos Novo CPC Obrigação de Fazer Neoplasia Maligna PN1036
- Contrarrazões de apelação Cível [Modelo] Novo CPC Danos materiais PTC695
- Modelo de contrarrazões aos Embargos de Declaração protelatórios Multa STF PTC551
- Modelo de Ação de Indenização por danos morais Novo CPC Morte de menor Hospital público Erro médico PN697
- Modelo de agravo de instrumento Novo CPC Inferimento de tutela antecipada Medicamentos de alto custo Município PN1039
- Modelo de Petição – Prescrição Intercorrente Execução Fiscal PTC539
