FONAJE enunciado 155
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Petição
- Modelo de Embargos de Terceiro no Novo CPC Juizado Especial Penhora de imóvel sem registro PN825
O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Ação de Embargos de Terceiro, conforme novo cpc, ajuizada no juízo de unidade do Juizado Especial Cível Estadual, em face de constrição judicial (penhora) indevida de imóvel não registrado (STJ, Súmula 84), realizada em Ação de Execução.
