funcionário público
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Petição
- Modelo de Ação de cobrança contra prefeitura municipal Novo CPC Adicional de insalubridade Atendente Hospital PN1001
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de cobrança (pelo rito ordinário), ajuizada conforme novo Código de Processo Civil, contra prefeitura municipal (fazenda pública), buscando-se o pagamento de adicional de insalubridade retroativo a servidor público estaturário municipal, em face de trabalhos prestados em hospital, em constante contato com agentes biológicos (NR n° 15, anexo XIV do MTE c/c art. 39 § 3° da CF). - Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de defesa preliminar (defesa prévia), apresenta perante unidade do juizado especial criminal (JCRIM), em que o acusado, na qualidade de funcionário público e no exercício pleno de suas funções, fora notificado para, no prazo de 15 dias, responder aos termos dos fatos que lhes foram imputados em denúncia. Alega-se, como preliminar ao mérito, pedindo-se absolvição sumária, a inépcia da denúncia (CPP, art. 41).
