Garantia do juízo
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O que é garantia do juízo?
Garantia do juízo é o ato pelo qual o devedor oferece bens ou valores para assegurar a execução, possibilitando a defesa nos autos. Na prática, significa que o patrimônio indicado ou bloqueado fica vinculado ao processo, garantindo que, em caso de condenação definitiva, o credor receba o que lhe é devido. Essa garantia pode ocorrer por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia judicial ou penhora de bens. Sem ela, muitas vezes o executado não pode apresentar determinadas impugnações ou embargos.
Para visualizar como a garantia do juízo é tratada em petições de execução, consulte os modelos disponíveis nos links abaixo da descrição.
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Petição
- Modelo de Embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo Prescrição ordinária IPVA PN1063
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16), distribuída por dependência à Ação de Execução Fiscal, conforme novo CPC, decorrente de cobrança de IPVA. Argumentou-se a ocorrência de prescrição ordinária (comum), posto que havia transcorrido o prazo de 5 anos (quinquenal), tendo-se como contagem do marco inicial da prescrição. Na hipótese, o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento (de ofício) do imposto. (CTN, art. 174) - Modelo de Embargos à Execução Fiscal Penhora de veículo táxi atividade profissional PN1070O que se debate nesta peça processual: Ttata-se de modelo de petição inicial de de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16, caput), ajuizada conforme novo CPC (art. 914, § 1º), no prazo legal de 30 dias úteis, em face de penhora de veículo automotor, indispensável à atividade profissional de taxista. (CPC, art. 833, inc. X)
- Modelo Embargos Execução Trabalhista Penhora Faturamento BC401Modelo de embargos à execução trabalhista por excesso de penhora no faturamento da empresa (CLT Art. 884). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de petição de embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo IPTU PN1062O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16), distribuída por dependência à Ação de Execução Fiscal, conforme novo CPC, decorrente de cobrança de tributo municipal (IPTU). Argumentou-se a ocorrência de prescrição ordinária (comum), posto que havia transcorrido o prazo de 5 anos (quinquenal), tendo-se como contagem do marco inicial da prescrição. Na hipótese, o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento (de ofício) do imposto. (CTN, art. 174)
- Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Prescrição ordinária ICMS PN1065O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16), conforme novo CPC, distribuída por dependência à Ação de Execução Fiscal, decorrente de cobrança de tributo estadual (ICMS). Argumentou-se a ocorrência de prescrição ordinária (comum), posto que havia transcorrido o prazo de 5 anos (quinquenal), tendo-se como contagem do marco inicial da prescrição. Na hipótese, com a entrega da declaração ao Fisco Estadual do ano referente ao lançamento por homologação. (CTN, art. 150 c/c art. 174 e STJ, Súmula 436)
- Petição Embargos à Execução Fiscal Penhora bem essencial Caminhão utilitário PN1068O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16, caput), ajuizada conforme novo CPC (art. 914, § 1º), dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (art. 219 Novo CPC), com garantia parcial do juízo, em face de penhora de bem móvel (veículo, tipo caminhão), indispensável à atividade empresarial de microempresa. (novo CPC, art. 833, § 3º).
- Petição Embargos à execução de título extrajudicial Contrato de locação PTC462O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo, em ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação), ajuizado perante unidade do juizado especial cível (JEC), na qual se sustenta a iliquidez da dívida(novo CPC art 783).
- Modelo Embargos Execução Trabalhista Poupança PN196Modelo de embargos à execução trabalhista penhora e desbloqueio de conta poupança. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juizado Especial Bem de Família PTC457O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada em sede de juizado especial cível (JEC), na qual se delimitou a garantia do juízo (FONAJE 117), cujo debate, no âmago, é de nulidade absoluta da penhora de imóvel residencial, eis que considerado bem de família. (Lei n. 8009/1990)
- Modelo Embargos Execução Inexigibilidade Contrato Honorários PTC461Modelo de embargos à execução no Juizado Especial Cível de contrato de honorários advocatícios, nos quais se alega iliquidez do título executivo extrajudicial. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®. * Não usamos inteligência artificial na elaboração das petições.
