Gradação legal

→ O que é gradação legal?   A gradação legal é a ordem de preferência estabelecida em lei para determinados atos processuais, especialmente na execução, como ocorre na escolha dos bens a serem penhorados (art. 835 do CPC). Essa hierarquia busca conciliar a efetividade da satisfação do crédito com a menor onerosidade possível ao devedor, determinando que primeiro sejam penhorados dinheiro, depois títulos da dívida pública, veículos, imóveis, e assim sucessivamente. Assim, a gradação legal garante equilíbrio entre o direito do credor de receber e a proteção do patrimônio do executado.   Para acessar modelos de petições que discutem gradação legal de bens, consulte os links abaixo.