guarda compartilhada
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Vocábulo
Guarda compartilhada
Em oposição guarda única, a guarda compartilhada dos filhos vem a ser um instituto do direito civil onde define que o compartilhamento da guarda (atualmente adotado como regra no Código Civil) deve ser entre os genitores. O compartilhamento da guarda pode ...
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Legislação
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Códigos e Estatutos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 DOU 16/7/1990, ret. DOU 27/9/1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , e dá outras providências. SUMÁRIO O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...
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Legislação
Lei da Alienação Parental
Outras Leis Federais LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Legislação
Lei do Divórcio
Outras Leis Federais LEI Nº 6.515, LEI DO DIVÓRCIO, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o ...