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LEI Nº 6.515, LEI DO DIVÓRCIO,  DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.  

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 DOU 16/7/1990, ret. DOU 27/9/1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. SUMÁRIO O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LIVRO I PARTE GERAL