hipoteca
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A hipoteca é um direito real de garantia que recai sobre bens imóveis e seus acessórios, como o domínio direto, o domínio útil, estradas de ferro, navios e aeronaves. Ela vincula o bem ao pagamento de uma dívida, permitindo ao credor perseguir o bem para satisfazer seu crédito, independentemente de quem seja o proprietário no momento da exigibilidade.
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Petição
- Modelo de ação anulatória de negócio jurídico novo cpc hipoteca Prescrição PN543
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de anulatória de negócio jurídico (cancelamento de gravame hipoteca no registro de imóvel), decorrente de prescrição, ajuizada conforme o novo CPC (ncpc), pleito esse feito com fulcro no art. 849, inc. I, VI e art. 177, do Código Civil de 1916.
