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Petição
Exceção de Pré Executividade novo CPC Ilegitimidade ICMS Redirecionamento Execução Fiscal PN92912 páginas 2020- Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Prescrição ordinária ICMS PN106520 páginas 2020
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal Novo CPC Prescrição ICMS PN107816 páginas 2020