Ilegitimidade passiva

A ilegitimidade passiva ocorre quando a ação é proposta contra alguém que não é o verdadeiro responsável pela obrigação ou pela relação jurídica discutida em juízo. Trata-se de uma das condições da ação: a parte ré deve ter pertinência subjetiva com o pedido formulado. Se ficar comprovado que o réu não possui vínculo com a lide, o processo é extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Exemplo comum é ajuizar ação de cobrança contra pessoa que não assinou o contrato ou contra empresa que não integra a relação obrigacional.   Para acessar modelos de petições que discutem ilegitimidade passiva, consulte os links abaixo.