Imóvel Residencial

O que é imóvel residencial?   Imóvel residencial é aquele destinado a servir de moradia, ou seja, utilizado para fins habitacionais do inquilino e de sua família. Na Lei do Inquilinato, essa destinação define o regime jurídico da locação, diferenciando-a das locações não residenciais (comerciais, industriais, de serviços etc.) e das de temporada. O contrato de locação residencial deve, portanto, atender à finalidade de habitação, não podendo o imóvel ser usado para atividades comerciais, salvo autorização expressa do locador.   Quer ver como esse conceito é aplicado em processos? Confira abaixo modelos de petições envolvendo imóvel residencial, que podem orientar ações de despejo, revisional de aluguel e outras demandas locatícias.