inadimplemento fiscal

O que é inadimplemento fiscal?   Inadimplemento fiscal é a situação em que o contribuinte deixa de pagar tributo no prazo legal, tornando-se devedor perante o Fisco. Esse descumprimento pode gerar a constituição de crédito tributário, inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. Apesar de configurar infração à obrigação tributária, o simples inadimplemento, por si só, não permite a responsabilização pessoal de sócios ou administradores, salvo quando houver dolo, fraude ou violação à lei.   Para acessar petições que envolvem discussões sobre inadimplemento fiscal e seus efeitos, veja os modelos disponíveis nos links abaixo.