incidente de desconsideração da personalidade jurídica
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O que é incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o meio processual utilizado para responsabilizar os bens dos sócios ou administradores quando a empresa é usada para fins ilícitos, como fraude ou desvio de finalidade. Esse incidente garante o contraditório e ampla defesa antes da efetiva desconsideração.
Precisa de um modelo de petição para propor ou contestar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Confira as peças processuais abaixo!
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Petição
- Contraminuta em Agravo de Petição Desconsideração Personalidade Jurídica PTC360
- Modelo de Impugnação ao Incidente de Desconsideração Jurídica – Defesa PTC354
- Modelo de Petição – Incidente de Desconsideração Jurídica PN608
- Modelo Pedido Desconsideração Teoria Menor PN610
- Modelo Agravo Petição Trabalhista Desconsideração PTC357
- Modelo Incidente Desconsideração Personalidade JEC PN664
- Modelo Incidente Desconsideração Personalidade Trabalhista PTC359
- Modelo Pedido Desconsideração Desvio Finalidade PN607
- Modelo Pedido Desconsideração Inversa Personalidade PN609
