incidente de desconsideração da personalidade jurídica
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O que é incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o meio processual utilizado para responsabilizar os bens dos sócios ou administradores quando a empresa é usada para fins ilícitos, como fraude ou desvio de finalidade. Esse incidente garante o contraditório e ampla defesa antes da efetiva desconsideração.
Precisa de um modelo de petição para propor ou contestar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Confira as peças processuais abaixo!
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Petição
- Modelo de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Novo CPC Teoria Maior Desvio de Finalidade PN607
- Pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Novo CPC Teoria Menor CDC PN610
- Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Novo CPC Teoria Menor Juizado Especial PN664
- Modelo de petição com pedido de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica Novo CPC PN609
- Modelo de Agravo de Petição CLT Novo CPC Desconsideração da Personalidade Jurídica PTC357
- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Trabalhista PTC359
- Contraminuta em Agravo de Petição Desconsideração Personalidade Jurídica PTC360
- Modelo de Impugnação ao Incidente de Desconsideração Jurídica – Defesa PTC354
- Modelo de Petição – Incidente de Desconsideração Jurídica PN608
