Incorreção do valor da causa
O que é incorreção do valor da causa? A incorreção do valor da causa ocorre quando o autor atribui à ação um valor diferente do que a lei determina. O valor da causa deve refletir a importância econômica do pedido formulado, servindo como base para fixação de competência, custas processuais e até para alguns efeitos recursais. ♦ Exemplos de incorreção: → Quando o valor atribuído é inferior ao real benefício econômico buscado; → Quando não corresponde ao somatório de todos os pedidos cumulados; → Quando é fixado de forma simbólica sem justificativa; → Quando não observa critérios legais específicos (ex.: ações de alimentos, indenizatórias ou possessórias). Nesses casos, o juiz pode corrigir de ofício ou a parte contrária pode impugnar, pedindo a adequação.
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