inépcia da denúncia
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Petição
Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC56115 páginas 2020- Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC62231 páginas 2021
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC62328 páginas 2021
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC62434 páginas 2021
- Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC62535 páginas 2021
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC62743 páginas 2021
- Modelo de petição de apelação criminal Interposição e razões Tráfico PTC63588 páginas 2021
- Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN30518 páginas 2021
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC14617 páginas 2021
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC32817 páginas 2021
- Apelação Criminal Dosimetria da Pena In dubio pro reo BC29652 páginas
- Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN95512 páginas 2021
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN95413 páginas 2021
- Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN95616 páginas 2021
- Modelo de Habeas Corpus Inépcia da denúncia Embriaguez ao volante PN97119 páginas 2021
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC26914 páginas 2021