infração legal
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Infração legal é a conduta que viola normas ou regulamentos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Essa violação pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão, desde que contrarie um dever jurídico preexistente. A infração legal pode gerar consequências jurídicas, como a obrigação de reparar danos ou a aplicação de sanções.
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Petição
- Modelo de ação de despejo novo CPC Infração legal Desvio de finalidade PN684
Trata-se de modelo de petição inicial de ação de despejo, por infração legal e contratual, ajuizada conforme os artigos 9º, inciso II, 23, inciso II, e 47, inciso I da Lei do Inquilinato. O autor celebrou contrato de locação com a requerida para fins comerciais, com a finalidade específica de instalação de uma clínica odontológica. No entanto, a requerida desviou a finalidade do imóvel, utilizando-o para a exploração de um restaurante, o que configura infração contratual expressamente prevista no pacto locatício. Diante das provas documentais anexadas, o autor requer a retomada do imóvel e a consequente rescisão do contrato de locação. O pedido fundamenta-se na obrigação do locatário de utilizar o imóvel conforme a finalidade pactuada, conforme dispõe o artigo 23, inciso II, da Lei do Inquilinato. A violação desta obrigação caracteriza infração legal e contratual, justificando o ajuizamento da presente ação de despejo. O autor destaca a ausência de qualquer autorização para a mudança de atividade exercida no imóvel e requer a desocupação imediata, além das demais providências cabíveis para a reparação dos prejuízos decorrentes do desvio de finalidade locatícia. - Modelo de Ação de Despejo Novo CPC Infração legal Sublocação PN713O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Despejo promovida por conta de infração legal e contratual (Lei do Inquilinato, art. 9º, inc. II), conforme novo cpc, tendo-se em conta que houvera indevida e não autorizada sublocação do imóvel locado. (LI, art. 13)
