julgamento citra petita
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O que é julgamento citra petita?
O julgamento citra petita ocorre quando o juiz decide a causa sem analisar todos os pedidos formulados na petição inicial. Esse vício pode levar à anulação da sentença, garantindo que todos os pontos apresentados sejam devidamente apreciados.
Precisa de um modelo de petição para corrigir um julgamento citra petita? Confira as peças processuais abaixo!
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Petição
- Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Reclamante
Trata-se de modelo de petição de recurso ordinário trabalhista, com preliminar ao mérito (decisão infra petita), interposto pelo Reclamante ao Tribunal Regional do Trabalho, na qual se pede a reforma da sentença de improcedência da reclamação. - Embargos de declaração trabalhista Modelo Sentença infra ou citra petita PTC648O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso de embargos de declaração trabalhista, oposto por omissão na sentença, que não julgou ponto abordado na petição inicial da reclamação trabalhista, resultando em julgamento citra (ou infra) petita.
