lançamento por homologação

O que é lançamento por homologação?   Lançamento por homologação é a modalidade em que o contribuinte apura, declara e paga o tributo por iniciativa própria, sem intervenção prévia do Fisco. Após esse pagamento, cabe à administração tributária apenas homologar, expressa ou tacitamente, o valor recolhido. Caso a autoridade fiscal não se manifeste em até cinco anos, considera-se automaticamente homologado. No entanto, se for detectada irregularidade no período, o Fisco pode revisar o lançamento dentro desse mesmo prazo.   Para acessar petições que envolvem discussões sobre o lançamento por homologação, confira os modelos disponíveis nos links abaixo.