LEF art 11

Petição

• Petição de Agravo de Instrumento Penhora de faturamento recebíveis Execução fiscal PN1096
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de Agravo de Instrumento Cível, cumulado com pedido de tutela recursal (efeito suspensivo), interposto com suporte no art. 1.015, parágrafo único c/c art. 995, parágrafo único, um e outro do novo CPC, em face de decisão interlocutória proferida em ação de execução fiscal, que determinara a penhora de 30% sobre o faturamento de recebíveis de cartões de crédito. 
• Modelo de agravo de instrumento novo CPC Bloqueio Online Substituição penhora recebíveis Execução fiscal PN1097
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de agravo de instrumento cível, interposto com suporte no art. 1.015, inc. I c/c art. 995, parágrafo único, um e outro do novo CPC, com pedido de efeito suspensivo ativo (novo CPC, art. 1.019, inc. I), contra decisão interlocutória, proferida em ação de execução fiscal, que deferiu a penhora/bloqueio online de conta corrente (via bacenjud), cujo objetivo era o de substituir bem penhorado.