legitimidade ativa
O que é legitimidade ativa? A legitimidade ativa é a aptidão de uma pessoa para propor ação em juízo, defendendo direito próprio ou, em casos autorizados pela lei, direito de terceiros. Em regra, só tem legitimidade ativa quem é titular do direito material discutido na demanda. Exemplo: o credor tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança contra o devedor. Também existem hipóteses de legitimação extraordinária, quando alguém é autorizado a agir em nome de outrem, como o Ministério Público em defesa de interesses coletivos. Para entender como invocar corretamente a legitimidade ativa em diferentes tipos de ações, confira abaixo os modelos de petições específicas sobre o tema.
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