legitimidade ativa
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Petição
- Modelo de contrarrazões a Recurso Especial Cível Internação compulsória Dependente químico PN840
- Modelo de Ação de Indenização por danos morais e materiais contra o Estado infecção hospitalar PN731
- Embargos de Terceiro Novo CPC Penhora de Imóvel Não Registrado Juizado Especial PN826
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado - Internação compulsória de drogado PN835
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado - Internação compulsória - Alcoolismo PN836
- Modelo de réplica à Contestação Novo CPC Internação compulsória Dependente químico PN837
- Modelo de contrarrazões de apelação cível novo cpc Internação compulsória Dependente químico PN838
- Contrarrazões de apelação cível [Modelo] Preliminar falta de interesse recursal Ilegitimidade PTC665
- Modelo de Embargos de Terceiro por Veículo Não Transferido PN1288
- Modelo Embargos Terceiro Veículo Não Transferido PTC423
- Modelo Ação Responsabilidade Civil Estado PN721
- Modelo Ação Indenização Morte Paciente Erro Médico PN697
- Modelo de Ação Substituição (Remoção) Curador com Liminar PN525
