Lei 1050/50

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Petição

  • Modelo de Agravo Instrumento Justiça Gratuita Indeferida PN937
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    Modelo de petição de agravo de instrumento contra indeferimento de justiça gratuita, com efeito suspensivo (Novo CPC, art. 101, Lei 1.060/1950). Doutrina, jurisprudência, Word editável. Baixe agora! Por Alberto Bezerra, Petições Online®
  • Modelo Agravo Interno Indeferimento Justiça Gratuita STJ PTC482
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    Modelo de agravo interno em agravo em recurso especial cível ao STJ, ante à inadmissão de REsp (Súmula 07/STJ), com pedido de reconsideração, contra decisão monocrática que indeferiu justiça gratuita à pessoa física. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
  • Modelo Recurso Especial Justiça Gratuita Pessoa Jurídica PTC483
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    Modelo de recurso especial indeferimento justiça gratuita pessoa jurídica (CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®