lei 12010/09
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
1 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Estadual Declinação competência PN1209
O que se debate nesta petição: Trata-se de modelo de petição inicial de Mandado de Segurança c/c pedido de medida liminar, impetrado, conforme novo CPC, em face de decisão judicial teratológica, proferida em sede juizado especial cível, que declinou de sua competência, de ofício, à justiça comum cível, sob a ótica de complexidade da causa em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, visando tratamento multidisciplinar. (LJE, art. 3º, caput)
